1. Playmobil® Ibérica, S.A.U.(adiante “Promotora”) com sede social em Carretera de Alcoy- Yecla, km 26.2. 03430 Onil, Alicante, Espanha, registada no Registo Comercial de Alicante com NIPC A 03126935, organiza a presente campanha denominada “Campanha Cash Back PLAYMOBIL segunda unidade a 50% ”.
APlaymobil® Ibérica, S.A.U.contratou os serviços da SENSACIONES Y EXPERIENCIAS TPH, SL (adiante, "TPH Marketing" ou a "Agência"), com sede em Rambla Generalitat, núm. 32, Vilafranca del Penedès, 08720, Barcelona, a fim de gerir a execução da campanha.
2. A plataforma selecionada para realizar a campanha será o site da marca: www.playmobilcashback.pt
3. A campanha é aplicável a todo o território português (incluindo os
Arquipélagos dos Açores e da Madeira) e decorrerá de 1 de outubro de 2024 a
24 de dezembro de 2024, ambos inclusive.
4. Poderão participar na campanha:
Todas as pessoas singulares maiores de idade (18 anos), com residência legal em Portugal, que tenha comprado, nas lojas, físicas ou on-line, desde que sejam distribuidores autorizados da marca Playmobil®, um mínimo de dois (2) dos produtos Playmobil® identificados em [*], em estado novo (produtos em segunda mão estão automaticamente excluídos) simultaneamente dentro do período de vigência da campanha.
Estão excluídas as compras: (i) entre particulares; (ii) em portais de compra e venda e/ou (iii) as compras em segunda mão.
Excluem-se igualmente as peças individuais, os produtos em segunda mão, os pacotes promocionais, os produtos licenciados, os produtos não oficiais, os produtos Playmobil Pro e os produtos personalizados.
As compras efetuadas através de www.playmobil.pt que contenham produtos em promoção e/ou peças individuais estão também excluídas da presente campanha.
5. Não poderão participar nesta campanha:
Ao participar nesta campanha denominada “ Campanha Cash Back PLAYMOBIL segunda unidade a 50%”, os Participantes aceitam e comprometem-se a cumprir o presente Regulamento, sem exceções ou reservas. As instruções fornecidas no website durante a vigência da campanha são parte integrante do presente Regulamento. O incumprimento do presente Regulamento poderá determinar a não admissão ou exclusão do participante na campanha.
6. Os participantes que cumprirem os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento receberão, cada um dos participantes, um reembolso de 50% (IVA incluído) do preço do produto de menor valor durante o período promocional (consultar as referências dos produtos abrangidos pela campanha referidos no ponto 4).
Para participar nesta campanha, os interessados que cumpram os requisitos previstos nos pontos 4 e 5 supra e demais requisitos previstos neste Regulamento, devem seguir os seguintes passos:
a. Adquirir, durante o período de vigência da campanha, no mínimo, e simultaneamente, 2 produtos Playmobil no mesmo talão de compra ou fatura abrangidos pela presente campanha (consultar as referências dos produtos abrangidos pela campanha no referidos no ponto 4). entre 01/10/2024 e 24/12/2024 inclusive.
b. Aceder ao website da promoção em www.playmobilcashback.pt (site da campanha), completar e enviar o formulário de participação com os seus dados de identificação e de contato que sejam de preenchimento obrigatório dentro de 15 ou 30 dias consecutivos, incluindo domingos e feriados, consoante sejam compras nas lojas físicas ou online, respetivamente, após a data da fatura ou talão de compra.
c. Carregar uma fotografia do talão de compra ou da fatura original e completo/a no/a qual tenha marcado com um círculo a data de compra, o preço e a descrição de pelo menos 2 produtos Playmobil.
d. Carregar as fotografias dos produtos correspondentes aos que constam na fatura ou talão de compra com os códigos de barras de 13 dígitos presentes na embalagem de cada produto, sublinhados com caneta.
e. Fornecer os dados bancários: IBAN (PT50 seguido de 21 algarismos correspondentes ao número da conta), para que possamos fazer a transferência do reembolso. Os detalhes do destinatário do reembolso devem corresponder aos do registo (aquele que for inserido no formulário de participaçãoonline referido no passo 2), e não podem ser modificados em nenhuma circunstância.
Não serão aceites contas bancárias fora do território português. Significa isto que apenas serão aceites IBAN´S PT50.
f. Validar a sua participação
Informamos que todos os campos assinalados com um asterisco (*) no formulário de registo são de preenchimento obrigatório, de tal modo que a omissão de algum deles poderá impedir a sua participação na campanha e/ou a obtenção do prémio, se for caso disso, e a comunicação com o Participante. Os pedidos que contenham dados incompletos não serão tratados, serão considerados inválidos e excluídos da campanha.
Não serão aceites fotocópias, faturas ou talões de compra digitalizados, duplicados de faturas ou talões de compra bem como faturas ou talões digitais ou ficheiros que não estejam em formato de imagem, para evitar possíveis manipulações.
As ordens de encomenda, guias de transporte ou qualquer outro documento que não seja uma fatura ou talão de compra não serão aceites como prova de compra.
Uma fatura ou talão de compra só pode ser utilizado uma vez para participar na campanha, independentemente das unidades de Produtos incluídos na mesma.
Apenas são aceites faturas completas onde conste o Nome e NIF da loja, onde seja visível a Data, Número da fatura, produtos adquiridos, QR CODE e valor total da fatura. Caso o talão de compra ou fatura enviados não seja legível ou não apresente os dados anteriormente indicados a participação é automaticamente considerada como inválida.
Os participantes devem guardar as faturas originais, uma vez que a Playmobil® Ibérica, S.A.U. poderá solicitar a apresentação dos documentos originais para verificação.
Não serão aceites faturas em nome e/ ou NIF de pessoas coletivas.
Se se verificar que uma pessoa participa mais de uma vez com a mesma fatura ou talão de compra, este participante ficará excluído da campanha e a sua exclusão implicará que nenhuma das suas participações posteriores sejam válidas, mesmo com faturas ou talões de compra diferentes.
No caso de várias pessoas participarem na campanha com a mesma fatura ou talão de compra, cada uma dessas pessoas será excluída da campanha e nenhuma das suas eventuais participações com outras faturas ou talões de compra serão considerados válidos.
Ficam excluídas da presente campanha os produtos comprados on-line relativamente aos quais o participante exerça o seu direito de livre resolução da compra efetuada assim como aqueles em que se verifique indisponibilidade dos produtos encomendados.
7. Os participantes que cumprirem os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento receberão, cada um dos participantes, um reembolso de 50% (IVA incluído) do preço do produto de menor valor durante o período promocional que tenha sido comprado simultaneamente com outro.
Cada participante pode receber até 1 (um) reembolso de 50% (IVA incluído) do preço do produto de menor valor durante o período promocional, independentemente dos produtos que comprar durante o período promocional e do número de faturas ou talões de compra que carregar. O reembolso está limitado a 1 (um) por pessoa, endereço e IBAN .
A presente campanha não é acumulável com nenhuma outra operação promocional em curso.
8. Uma vez validada a participação, a Agência procederá, em nome da Playmobil® Ibérica, S.A.U. à transferência bancária correspondente ao valor do cash back que corresponda ao reembolso de 50% (IVA incluído) do preço do produto de menor valor durante o período promocional que tenha sido comprado simultaneamente com outro, conforme ponto 4 e fatura ou talão de compra submetida durante a participação. A transferência é efetuada no prazo máximo de 30 dias úteis após o participante ter cumprido todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento e a fatura ou talão de compra ter sido validada/o, para o número da conta bancária fornecido pelo participante nos seus dados de registo, desde que o mesmo seja devidamente validado.
Cada participante pode verificar o estado da sua participação através de diferentes vias:
· Linha de ajuda 215565904 (chamada para a rede fixa nacional) que estará disponível de segunda a sexta-feira, durante o horário de atendimento: de segunda a quinta-feira das 9h30 às 15h e sexta-feira das 9h às 14h, sendo que nos meses de julho e agosto o horário será de segunda a quinta-feira das 9h às 14h (excluindo fins de semana, feriados nacionais e locais).
· Chat interativo disponível no website promocional.
· Na sua área pessoal, entrando com seu e-mail e password indicada no momento de seu registo, onde poderá verificar o estado de seu reembolso, bem como os dados pessoais e fatura ou talão de compra inserida/o.
9. O participante deve guardar a fatura ou talão de compra até que tenha recebido o cash back. Todos os cash back são pessoais e intransmissíveis em vida. Da mesma forma, em nenhuma circunstância poderão os cash back estar sujeitos a trocas, alterações ou compensações de qualquer tipo.
10. No dia 24 de dezembro de 2024 proceder-se-á ao encerramento da campanha, ou seja, para a compra do(s) produtos PLAYMOBIL (consultar as referências selecionadas para a campanha no ponto 4) que habilitarão os participantes a receber o cash back. No entanto, o registo no site da marca, www.playmobilcashback.pt, para reclamar o prémio pode ser feito até 15 ou 30 dias consecutivos, incluindo domingos e feriados, consoante sejam compras nas lojas físicas ou online, respetivamente, após a data da fatura ou talão de compra.
NOTA: Nas compras efetuadas a 24 de dezembro o prazo para reclamar pode ser feito até ao dia 8 ou 23 de janeiro de 2025, consoante sejam compras nas lojas físicas ou online, respetivamente.
11. O participante é responsável pelo cumprimento dos prazos indicados no presente Regulamento.Nenhuma participação ou documentação será aceite fora dos prazos acima mencionados.
12. A campanha é gratuita e não implica, por si só, qualquer pagamento adicional para a obtenção dos cash back, para além dos custos de conexão à internet ou resultantes do seu tarifário para telemóvel.
13. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.pretende que esta campanha seja realizada com base na igualdade de oportunidades entre os diversos participantes na campanha e no estrito respeito pelas normas de boa-fé. Como tal, qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas bases dará lugar à consequente desqualificação do participante na campanha.
- Sem prejuízo do anteriormente exposto, entender-se-á, a título enunciativo, mas não limitativo, que há fraude, quando se deteta o uso de aplicações independentes do site da marca, a realização de um número abusivo de consultas ao servidor e todos aqueles comportamentos que possam ser abusivos e/ou mal-intencionados.
- A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante a campanha implicará a desqualificação automática da campanha assim como a perda do prémio na eventualidade de o mesmo ter sido atribuído.
14. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.está eximida de qualquer responsabilidade decorrente da incorreção, insuficiência ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos pelos próprios participantes que impeça a sua identificação e efetuar a entrega dos prémios. Da mesma forma, se os dados bancários fornecidos estiverem incorretos ou tiverem sido modificados, tendo o reembolso já sido efetuado, não será efetuado qualquer outro reembolso. Igualmente, a Playmobil® Ibérica, S.A.U.não se responsabilizará pelo uso feito pelos participantes em relação aos prémios obtidos através desta campanha, nem assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer tipo que possam ser sofridos pelos Participantes, vencedores ou terceiros daí decorrentes.
15. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.reserva-se ao direito de intentar ações judiciais contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da campanha. Caso sejam detetadas irregularidades após a entrega efetiva de algum dos Prémios, a Promotora reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas contra o autor ou responsável, incluindo, entre outras, as que visem a devolução dos prémios.
16. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos serviços mediante os quais se participa na campanha, a defraudação da utilidade que os utilizadores possam atribuir aos mesmos, e em particular, mesmo de modo exclusivo, a falhas no acesso às distintas páginas e envios de respostas de participação através da Internet, ou comunicações telefónicas habilitadas para o efeito.
17. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.não será responsável pelos atrasos, perda ou deterioração por causas que não lhe sejam imputáveis. A Promotora não responderá aos casos de força maior que possam impedir o participante de desfrutar total ou parcialmente do seu prémio.
18. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.não será responsável pela utilização negligente ou ilegal dos Prémios por parte dos Participantes. Da mesma forma, a Playmobil® Ibérica, S.A.U.não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser sofridos pelo participante ou por terceiros, exceto aqueles que sejam da exclusiva responsabilidade da Playmobil® Ibérica, S.A.U.
19. Em qualquer caso e até ao limite máximo permitido por lei, a totalidade da responsabilidade da Playmobil® Ibérica, S.A.U. não excederá o valor unitário dos prémios.
20.A Playmobil® Ibérica, S.A.U.reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas corretivas e decisões razoáveis que possam ser necessárias para resolver quaisquer incidentes que possam surgir durante o curso da campanha, a fim de assegurar o correto funcionamento da campanha.
21. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.reserva-se o direito a efetuar alterações que contribuam para a realização da campanha quando ocorra uma causa justificativa ou por motivos de força maior que impeçam levar a campanha a bom termo em conformidade com o presente Regulamento.
22. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.reserva-se ao direito de alterar ou ampliar o período da campanha bem como suspender ou mesmo cancelar esta campanha, desde que haja uma causa justificativa, comprometendo-se a comunicar, através do seu website, com suficiente antecedência, o novo Regulamento, condições ou, se for o caso, a sua suspensão ou o cancelamento definitivo. Do mesmo modo, a Playmobil® Ibérica, S.A.U. reserva-se o direito de cancelar a campanha em qualquer momento se não puder ser garantido o seu correto funcionamento, seja por razões técnicas, de manipulação ou por qualquer outro motivo de força maior.
23. A Playmobil® Ibérica, S.A.U.reserva-se o direito a eliminar da campanha por causa justificada qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o transcurso normal e regulamentário da mesma.
24.Os casos omissos bem como toda e qualquer incidência relativa à presente campanha serão decididos pela Playmobil® Ibérica, S.A.U , a qual se reserva o direito de não atribuir os prémios em caso de fundadas dúvidas sobre o incumprimento dos termos e condições do presente Regulamento. As decisões da Playmobil® Ibérica, S.A.U são finais e irrecorríveis.
25. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, sobre a Proteção de Dados Pessoais ("LPDP"), a Playmobil® Ibérica, S.A.U informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta campanha serão tratados nos termos seguintes:
A participação na campanha é voluntária, mas para participar os participantes têm de se registar no site www.playmobilcashback.pt e aceitar os respetivos termos e condições sendo os dados pessoais -Nome, Apelido, Data de Nascimento, E-mail, Telefone, Morada, Código Postal, Localidade, Concelho, data de compra e IBAN (PT50 seguido de 21 dígitos), fotografias das faturas ou talões de compra dos produtos bem como dos produtos comprados e, sempre que solicitado, documentação de identificação ou equivalente de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda registar-se e/ou facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na campanha e receber os prémios.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Playmobil® Ibérica, S.A.U para assegurar a participação e a gestão da campanha, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.
A Playmobil® Ibérica, S.A.U também poderá, com o seu consentimento, utilizar os seus dados para outras atividades, como o envio de publicidade ou a promoção de atividades da Playmobil® Ibérica, S.A.U . É livre de dar ou não o seu consentimento para receber publicidade ou a promoção de atividades Playmobil® Ibérica, S.A.U sem que tal implique quaisquer consequências no acesso à campanha. Caso consinta em receber publicidade ou a promoção de atividades Playmobil® Ibérica, S.A.U , poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, quer em cada mensagem que receber quer contactando a Playmobil® Ibérica, S.A.U .
Apenas o pessoal da Playmobil® Ibérica, S.A.U devidamente autorizado pode ter conhecimento dos dados pessoais fornecidos. Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da Playmobil® Ibérica, S.A.U envolvidos na gestão da campanha (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da Playmobil® Ibérica, S.A.U, encontrando-se vinculadas à Playmobil® Ibérica, S.A.U através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à Playmobil® Ibérica, S.A.U ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da Playmobil® Ibérica, S.A.U . De igual modo, os dados pessoais poderão ser partilhados com potenciais compradores da Playmobil® Ibérica, S.A.U (e seus agentes e assessores) ou dos seus ativos, em caso de venda, fusão, reorganização, dissolução ou um acontecimento semelhante na nossa Playmobil® Ibérica, S.A.U , ficando o potencial comprador vinculado a cumprir com o disposto no presente Regulamento em matéria de proteção de dados e na nossa política de privacidade. Finalmente, os dados pessoais também poderão ser partilhados com as empresas do grupo de que a Playmobil® Ibérica, S.A.U faz parte para fins administrativos internos.
A transmissão de dados para países terceiros, ou seja, fora do Espaço Económico Europeu (EEE) terá lugar apenas se for tecnicamente necessária, exigida para implementar obrigações contratuais, prescritas por lei ou se nos for dado o seu consentimento.
Nesse caso a Playmobil® Ibérica, S.A.U tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, recorrendo às Cláusulas Contratuais-Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei.
A Playmobil® Ibérica, S.A.U conservará os dados pessoais até ao final do processo de entrega do prémio e após terminar a campanha para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da Playmobil® Ibérica, S.A.U ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que tenham consentido no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da subscrição ou até que se oponham até ao máximo de 1 ano, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. Uma vez expirados os prazos legais aplicáveis, a Playmobil® Ibérica, S.A.U procederá à eliminação dos dados pessoais de forma segura.
A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a Playmobil® Ibérica, S.A.U para saber se esta está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito, bem como para solicitar a retificação de dados incorretos ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em determinados casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (portabilidade) ou solicitar a limitação do seu tratamento em determinados casos. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/.
Para exercer qualquer um destes direitos, deve ser apresentado um pedido por escrito para a Playmobil® Ibérica, S.A.U, através do e-mail dsb@playmobil.de ou por carta para Carretera de Alcoy- Yecla, km 26.2. 03430 Onil, Alicante, Espanha . A Playmobil® Ibérica, S.A.U poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade.
Tem ainda o direito de fazer uma reclamação à Autoridade Nacional Competente, Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), sempre que (i) não obter resposta da Playmobil® Ibérica, S.A.U dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela Playmobil® Ibérica, S.A.U para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.
Para mais informações sobre a política de privacidade da Playmobil® Ibérica, S.A.U e sobre como tratamos os seus dados consulte a nossa página em Política de privacidade da Playmobil® Ibérica, S.A.U.
26. A simples participação implica a aceitação sem reservas de todos e cada um dos termos e condições constantes no presente Regulamento, pelo que a manifestação no sentido de não aceitação da totalidade ou parte do Regulamento implicará a exclusão automática do participante e como consequência, a Playmobil® Ibérica, S.A.U ficará desonerada de qualquer obrigação decorrente do Regulamento.
27. A campanha fica sujeita à Lei Portuguesa. Quaisquer litígios, diferendos ou conflitos referentes à interpretação, validade ou cumprimento do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição e competência do foro da comarca de Lisboa.
Nas situações omissas neste Regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora.
A participação na campanha implica o conhecimento e a aceitação dos termos do seu Regulamento, aconselhando a Playmobil® Ibérica, S.A.U a leitura dos termos e condições da presente campanha, devendo o Participante que não concorde com os mesmos abster-se de participar.
28. Para resolver qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o participante pode contactar o Departamento de Atendimento da campanha pelos seguintes meios:
· Linha de ajuda 215565904 (chamada para a rede fixa nacional) que estará disponível de segunda a sexta-feira, durante o horário de atendimento: de segunda a quinta-feira das 9h30 às 15h e sexta-feira das 9h às 14h, sendo que nos meses de julho e agosto o horário será de segunda a quinta-feira das 9h às 14h (excluindo fins de semana, feriados nacionais e locais).
· Chat interativo disponível no website promocional
REGULAMENTO DA CAMPANHA:
“Campanha Cash Back PLAYMOBIL segunda unidade a 50% ”
Playmobil® Ibérica, S.A.U